April 04, 2019

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Serie I

    Declaração de Retificação n.º 11/2019

    Portaria n.º 99/2019

    Decreto Regulamentar Regional n.º 4/2019/A

Serie II

    Despacho n.º 3774/2019

    Aviso n.º 6099/2019

    Edital n.º 467/2019

    Louvor n.º 155/2019

    Despacho (extrato) n.º 3799/2019

    Despacho n.º 3775/2019

    Aviso n.º 6098/2019

    Despacho (extrato) n.º 3794/2019

    Aviso n.º 6138/2019

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