February 07, 2019

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27-A/2019

Portaria n.º 48-A/2019

Lei n.º 10/2019

Lei n.º 11/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 27/2019

Portaria n.º 46/2019

Portaria n.º 47/2019

Portaria n.º 48/2019

Declaração n.º 2/2019

Serie II

Despacho n.º 1339/2019

Despacho (extrato) n.º 1341/2019

Despacho n.º 1339/2019

Aviso n.º 2122/2019

Despacho (extrato) n.º 1351/2019

Deliberação (extrato) n.º 159/2019

Despacho n.º 1347/2019

Louvor n.º 33/2019

Aviso (extrato) n.º 2125/2019