January 28, 2019

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Serie I

    Portaria n.º 35/2019

    Decreto-Lei n.º 19/2019

    Portaria n.º 37/2019

    Portaria n.º 34/2019

    Decreto n.º 2/2019

    Decreto do Presidente da República n.º 5/2019

    Portaria n.º 36/2019

    Decreto do Presidente da República n.º 6/2019

    Resolução do Conselho de Ministros n.º 20/2019

Serie II

Índice de navegação

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