January 21, 2019

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 12/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2019

Decreto-Lei n.º 15/2019

Decreto-Lei n.º 14/2019

Decreto-Lei n.º 11/2019

Resolução do Conselho de Ministros n.º 14/2019

Decreto-Lei n.º 12/2019

Decreto-Lei n.º 13/2019

Decreto-Lei n.º 12/2019

Serie II

Despacho n.º 831/2019

Contrato (extrato) n.º 19/2019

Despacho n.º 816/2019

Despacho n.º 796/2019

Despacho n.º 823/2019

Despacho n.º 798/2019

Aviso n.º 1243/2019

Despacho n.º 811/2019

Despacho n.º 824/2019