January 03, 2019

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Serie I

    Portaria n.º 3/2019

    Portaria n.º 4/2019

Serie II

    Despacho (extrato) n.º 64/2019

    Despacho (extrato) n.º 82/2019

    Portaria n.º 18/2019

    Aviso n.º 87/2019

    Despacho (extrato) n.º 84/2019

    Acordo n.º 2/2019

    Aviso n.º 71/2019

    Aviso n.º 75/2019

    Aviso n.º 72/2019

Índice de navegação

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