December 14, 2018

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 92/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 94/2018
• Portaria n.º 326-A/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018
• Portaria n.º 325/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 93/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 95/2018
• Aviso n.º 145/2018

Serie II

• Despacho n.º 12065/2018
• Despacho n.º 12041/2018
• Despacho n.º 12043/2018
• Aviso (extrato) n.º 18851/2018
• Despacho n.º 12046/2018
• Declaração de Retificação n.º 934/2018
• Despacho n.º 12039/2018
• Declaração de Retificação n.º 931/2018
• Despacho n.º 12095-B/2018