December 14, 2018
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 92/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 94/2018
- Portaria n.º 326-A/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018
- Portaria n.º 325/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 93/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 95/2018
- Aviso n.º 145/2018