December 14, 2018
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 92/2018
Decreto do Presidente da República n.º 94/2018
Portaria n.º 326-A/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018
Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018
Portaria n.º 325/2018
Decreto do Presidente da República n.º 93/2018
Decreto do Presidente da República n.º 95/2018
Aviso n.º 145/2018
Serie II
Despacho n.º 12065/2018
Despacho n.º 12041/2018
Despacho n.º 12043/2018
Aviso (extrato) n.º 18851/2018
Despacho n.º 12046/2018
Declaração de Retificação n.º 934/2018
Despacho n.º 12039/2018
Declaração de Retificação n.º 931/2018
Despacho n.º 12095-B/2018