December 14, 2018

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 92/2018

Decreto do Presidente da República n.º 94/2018

Portaria n.º 326-A/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 170/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 173/2018

Portaria n.º 325/2018

Decreto do Presidente da República n.º 93/2018

Decreto do Presidente da República n.º 95/2018

Aviso n.º 145/2018

Serie II

Despacho n.º 12065/2018

Despacho n.º 12041/2018

Despacho n.º 12043/2018

Aviso (extrato) n.º 18851/2018

Despacho n.º 12046/2018

Declaração de Retificação n.º 934/2018

Despacho n.º 12039/2018

Declaração de Retificação n.º 931/2018

Despacho n.º 12095-B/2018