October 15, 2018

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 72-G/2018
• Decreto-Lei n.º 81/2018
• Decreto-Lei n.º 78/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 72-B/2018
• Portaria n.º 277-B/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 72-F/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 72-H/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 72-E/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 72-A/2018

Serie II

• Acórdão n.º 646/2018
• Aviso n.º 14693/2018
• Despacho n.º 9626/2018
• Acórdão n.º 642/2018
• Despacho n.º 9632/2018
• Aviso n.º 14689/2018
• Aviso (extrato) n.º 14728/2018
• Aviso n.º 14716/2018
• Aviso n.º 14706/2018