October 15, 2018

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 72-G/2018

Decreto-Lei n.º 81/2018

Decreto-Lei n.º 78/2018

Decreto do Presidente da República n.º 72-B/2018

Portaria n.º 277-B/2018

Decreto do Presidente da República n.º 72-F/2018

Decreto do Presidente da República n.º 72-H/2018

Decreto do Presidente da República n.º 72-E/2018

Decreto do Presidente da República n.º 72-A/2018

Serie II

Acórdão n.º 646/2018

Aviso n.º 14693/2018

Despacho n.º 9626/2018

Acórdão n.º 642/2018

Despacho n.º 9632/2018

Aviso n.º 14689/2018

Aviso (extrato) n.º 14728/2018

Aviso n.º 14716/2018

Aviso n.º 14706/2018