October 15, 2018
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 72-G/2018
- Decreto-Lei n.º 81/2018
- Decreto-Lei n.º 78/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-B/2018
- Portaria n.º 277-B/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-F/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-H/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-E/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 72-A/2018