September 10, 2018

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 281/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 282/2018

Portaria n.º 257/2018

Portaria n.º 256/2018

Serie II

Parte B - Assembleia da República

• Aviso n.º 12926/2018
• Aviso n.º 12926/2018

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 8659/2018
• Declaração de Retificação n.º 645/2018

Parte F - Regiões Autónomas

• Listagem n.º 5/2018/A

Parte G - Empresas públicas

• Deliberação (extrato) n.º 1009/2018
• Aviso n.º 12960/2018
• Deliberação n.º 1011/2018
• Aviso n.º 12961/2018
• Aviso (extrato) n.º 12959/2018
• Deliberação (extrato) n.º 1008/2018

Aviso n.º 12931/2018

Aviso n.º 12934/2018

Declaração de Retificação n.º 648/2018

Despacho n.º 8649/2018

Despacho n.º 8653/2018