September 10, 2018
Serie I
Resolução da Assembleia da República n.º 281/2018
Resolução da Assembleia da República n.º 282/2018
Portaria n.º 257/2018
Portaria n.º 256/2018
Serie II
- Deliberação (extrato) n.º 1009/2018
- Aviso n.º 12960/2018
- Deliberação n.º 1011/2018
- Aviso n.º 12961/2018
- Aviso (extrato) n.º 12959/2018
- Deliberação (extrato) n.º 1008/2018
Parte B - Assembleia da República
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte F - Regiões Autónomas
Parte G - Empresas públicas
Aviso n.º 12931/2018
Aviso n.º 12934/2018
Declaração de Retificação n.º 648/2018
Despacho n.º 8649/2018
Despacho n.º 8653/2018