September 06, 2018

Serie I

• Declaração de Retificação n.º 30/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 117/2018
• Decreto do Presidente da República n.º 58/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 118/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 115/2018
• Portaria n.º 249/2018
• Portaria n.º 249-A/2018
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 116/2018

Serie II

• Aviso n.º 12807/2018
• Despacho n.º 8588/2018
• Despacho n.º 8574/2018
• Despacho n.º 8574/2018
• Despacho (extrato) n.º 8571/2018
• Edital n.º 863/2018
• Despacho n.º 8587/2018
• Despacho (extrato) n.º 8570/2018
• Contrato n.º 638/2018