June 07, 2018

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Serie I

Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 242/2018

Portaria n.º 165/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 73/2018

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 16/2018/M

Portaria n.º 163/2018

Decreto n.º 18/2018

Portaria n.º 162/2018

Portaria n.º 164/2018

Serie II

Aviso (extrato) n.º 7591/2018

Despacho n.º 5623/2018

Despacho n.º 5650/2018

Aviso n.º 7628/2018

Aviso n.º 7586/2018

Aviso n.º 7602/2018

Despacho (extrato) n.º 5681/2018

Despacho n.º 5618/2018

Aviso (extrato) n.º 7656/2018