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May 30, 2018

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Serie I

    Decreto Legislativo Regional n.º 8/2018/M

    Portaria n.º 158/2018

Serie II

    Aviso n.º 7315/2018

    Despacho n.º 5405/2018

    Portaria n.º 327/2018

    Aviso n.º 7316/2018

    Aviso n.º 7300/2018

    Aviso n.º 7309/2018

    Despacho n.º 5383/2018

    Regulamento n.º 334/2018

    Despacho n.º 5386/2018

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