March 13, 2018

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 33/2018

Resolução da Assembleia da República n.º 67/2018

Portaria n.º 74/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 32/2018

Resolução do Conselho de Ministros n.º 31/2018

Portaria n.º 75/2018

Serie II

Despacho n.º 2589/2018

Regulamento n.º 154/2018

Despacho n.º 2539/2018

Despacho n.º 2542/2018

Despacho (extrato) n.º 2555/2018

Louvor n.º 81/2018

Despacho n.º 2565/2018

Despacho (extrato) n.º 2560/2018

Aviso n.º 3308/2018