January 15, 2018
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 8/2018
- Decreto do Presidente da República n.º 8/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 10/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 7/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 11/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2018
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 7/2018
- Resolução da Assembleia da República n.º 5/2018
- Portaria n.º 16/2018