December 29, 2017
Serie I
Portaria n.º 385-B/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017
Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017
Decreto do Presidente da República n.º 159-B/2017
Portaria n.º 385-D/2017
Portaria n.º 385-E/2017
Portaria n.º 385-G/2017
Portaria n.º 385-I/2017
Lei n.º 112/2017
Serie II
Despacho (extrato) n.º 11476/2017
Despacho n.º 11457/2017
Despacho n.º 11460/2017
Contrato n.º 997-N/2017
Despacho n.º 11482-E/2017
Aviso (extrato) n.º 15623/2017
Despacho n.º 11450/2017
Despacho n.º 11412/2017
Despacho n.º 11463/2017