December 29, 2017

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Serie I

Portaria n.º 385-B/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 209/2017

Decreto Regulamentar n.º 11-A/2017

Decreto do Presidente da República n.º 159-B/2017

Portaria n.º 385-D/2017

Portaria n.º 385-E/2017

Portaria n.º 385-G/2017

Portaria n.º 385-I/2017

Lei n.º 112/2017

Serie II

Despacho (extrato) n.º 11476/2017

Despacho n.º 11457/2017

Despacho n.º 11460/2017

Contrato n.º 997-N/2017

Despacho n.º 11482-E/2017

Aviso (extrato) n.º 15623/2017

Despacho n.º 11450/2017

Despacho n.º 11412/2017

Despacho n.º 11463/2017