October 19, 2017

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 235/2017

Decreto-Lei n.º 133/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 236/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 237/2017

Decreto-Lei n.º 134/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 157/2017

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Deliberação (extrato) n.º 917/2017
• Anúncio n.º 185/2017
• Despacho n.º 9217/2017

Parte F - Regiões Autónomas

• Aviso n.º 32/2017/M

Parte H - Autarquias locais

• Declaração de Retificação n.º 716/2017
• Aviso n.º 12570/2017
• Edital n.º 832/2017
• Aviso n.º 12562/2017
• Aviso n.º 12563/2017
• Regulamento n.º 563/2017
• Aviso (extrato) n.º 12579/2017

Aviso n.º 12541/2017

Despacho n.º 9199/2017

Aviso n.º 12539/2017

Aviso n.º 12542/2017

Aviso n.º 12544/2017

Aviso n.º 12556/2017