October 11, 2017

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Serie I

Decreto-Lei n.º 132/2017

Aviso n.º 117/2017

Declaração de Retificação n.º 35/2017

Serie II

Aviso n.º 12134/2017

Aviso n.º 12127/2017

Portaria n.º 325/2017

Despacho n.º 8956/2017

Aviso n.º 12139/2017

Despacho n.º 8974/2017

Despacho n.º 8948/2017

Aviso n.º 12141/2017

Despacho n.º 8992/2017

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