October 11, 2017
Serie I
Decreto-Lei n.º 132/2017
Aviso n.º 117/2017
Declaração de Retificação n.º 35/2017
Serie II
Aviso n.º 12134/2017
Aviso n.º 12127/2017
Portaria n.º 325/2017
Despacho n.º 8956/2017
Aviso n.º 12139/2017
Despacho n.º 8974/2017
Despacho n.º 8948/2017
Aviso n.º 12141/2017
Despacho n.º 8992/2017