July 17, 2017

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2017

Portaria n.º 211/2017

Portaria n.º 211-B/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 151/2017

Declaração de Retificação n.º 18/2017

Lei n.º 56/2017

Lei n.º 55/2017

Portaria n.º 211-A/2017

Serie II

Despacho n.º 6239/2017

Despacho n.º 6255/2017

Despacho n.º 6243/2017

Aviso n.º 8026/2017

Despacho n.º 6233/2017

Louvor n.º 194/2017

Despacho n.º 6244/2017

Deliberação (extrato) n.º 684/2017

Aviso n.º 8030/2017