July 07, 2017
Serie I
- Decreto-Lei n.º 81-A/2017
- Lei n.º 48/2017
- Decreto-Lei n.º 81-B/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 49/2017
- Decreto-Lei n.º 81-C/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 98/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 147/2017
- Portaria n.º 206/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 146/2017