April 20, 2017

Serie I

Decreto-Lei n.º 44/2017

Portaria n.º 142/2017

Portaria n.º 143/2017

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho (extrato) n.º 3354/2017
• Despacho (extrato) n.º 3353/2017

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 4248/2017
• Aviso n.º 4233/2017
• Aviso n.º 4249/2017
• Aviso n.º 4238/2017
• Aviso n.º 4236/2017

Despacho n.º 3349/2017

Aviso (extrato) n.º 4205/2017

Aviso (extrato) n.º 4220/2017

Despacho (extrato) n.º 3358/2017

Despacho n.º 3331/2017

Aviso n.º 4200/2017

Aviso n.º 4206/2017