March 21, 2017

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Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 50/2017

Portaria n.º 117/2017

Decreto do Presidente da República n.º 27/2017

Portaria n.º 119/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 51/2017

Portaria n.º 118/2017

Serie II

Despacho n.º 2420/2017

Aviso n.º 2947/2017

Despacho n.º 2406/2017

Deliberação (extrato) n.º 215/2017

Aviso n.º 2946/2017

Aviso n.º 2952/2017

Aviso n.º 2944/2017

Aviso n.º 2940/2017

Aviso (extrato) n.º 2987/2017