March 13, 2017

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Serie I

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2017/M

Portaria n.º 107/2017

Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 40/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017

Decreto do Presidente da República n.º 24/2017

Decreto n.º 7/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 41/2017

Serie II

Aviso n.º 2542/2017

Despacho n.º 2120/2017

Despacho n.º 2083/2017

Despacho n.º 2104/2017

Aviso n.º 2574/2017

Aviso (extrato) n.º 2546/2017

Despacho n.º 2094/2017

Aviso n.º 2543/2017

Aviso n.º 2534/2017