March 13, 2017
Serie I
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 9/2017/M
- Portaria n.º 107/2017
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 40/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 40/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 39/2017
- Decreto do Presidente da República n.º 24/2017
- Decreto n.º 7/2017
- Resolução da Assembleia da República n.º 41/2017