February 27, 2017

Serie I

Resolução da Assembleia da República n.º 35/2017

Portaria n.º 87/2017

Decreto Regulamentar n.º 1/2017

Portaria n.º 86/2017

Resolução da Assembleia da República n.º 34/2017

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 5/2017/A

Serie II

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Aviso (extrato) n.º 2128/2017
• Deliberação (extrato) n.º 140-A/2017

Parte H - Autarquias locais

• Regulamento n.º 111/2017
• Aviso (extrato) n.º 2138/2017
• Despacho n.º 1788-A/2017
• Aviso n.º 2137/2017
• Aviso n.º 2135/2017
• Aviso n.º 2133/2017
• Declaração de Retificação n.º 142/2017
• Aviso n.º 2134/2017
• Aviso (extrato) n.º 2136/2017

Parte L - Contratos públicos

• Anúncio de procedimento n.º 1590/2017
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 274/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1556/2017
• Anúncio de concurso urgente n.º 39/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1558/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1551/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1561/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1581/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1569/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1548/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1570/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1568/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1592/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1591/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1579/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1587/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1563/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1564/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1549/2017
• Anúncio de concurso urgente n.º 38/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1582/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1560/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1550/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1585/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1562/2017
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 271/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1584/2017
• Aviso de prorrogação de prazo n.º 273/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1554/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1589/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1593/2017
• Anúncio de procedimento n.º 1588/2017

Louvor (extrato) n.º 100/2017

Despacho n.º 1778/2017

Despacho n.º 1783/2017

Portaria n.º 46/2017

Despacho (extrato) n.º 1787/2017

Despacho n.º 1781/2017