January 18, 2017
Serie I
Portaria n.º 33/2017
Resolução do Conselho de Ministros n.º 18/2017
Portaria n.º 34/2017
Portaria n.º 31/2017
Portaria n.º 32/2017
Serie II
- Aviso n.º 801/2017
- Aviso n.º 769/2017
- Declaração de Retificação n.º 51/2017
- Aviso n.º 794/2017
- Aviso n.º 802/2017
- Aviso n.º 797/2017
- Aviso (extrato) n.º 779/2017
- Aviso n.º 772/2017
- Aviso n.º 765/2017
- Aviso n.º 787/2017
- Aviso n.º 809-A/2017
- Aviso n.º 770/2017
- Aviso n.º 767/2017
- Aviso n.º 786/2017
- Regulamento n.º 49/2017
- Aviso (extrato) n.º 766/2017
- Aviso (extrato) n.º 785/2017
- Aviso n.º 792/2017
- Aviso (extrato) n.º 782/2017
- Aviso n.º 775/2017
- Aviso (extrato) n.º 784/2017
- Aviso n.º 790/2017
- Aviso n.º 800/2017
- Aviso n.º 771/2017
- Aviso n.º 799/2017
- Aviso n.º 768/2017
- Aviso n.º 776/2017
- Aviso n.º 778/2017
- Edital n.º 45/2017
- Aviso n.º 777/2017
- Aviso n.º 793/2017
- Aviso n.º 796/2017
- Despacho n.º 879/2017
- Aviso n.º 789/2017
- Regulamento n.º 48/2017
- Aviso n.º 773/2017
- Aviso n.º 788/2017
- Aviso n.º 791/2017
- Aviso (extrato) n.º 781/2017
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte H - Autarquias locais
Despacho n.º 875/2017
Despacho n.º 871/2017
Despacho n.º 860/2017
Despacho n.º 869/2017
Despacho n.º 864/2017
Despacho n.º 859/2017
Despacho n.º 875/2017