December 22, 2016
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 114-F/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 114-B/2016
- Portaria n.º 331/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 110/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 114/2016
- Portaria n.º 331-A/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 111/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 112/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 114-C/2016