December 15, 2016

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Serie I

Aviso n.º 127/2016

Aviso n.º 129/2016

Aviso n.º 130/2016

Lei n.º 37/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 41/2016/M

Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2016

Aviso n.º 128/2016

Portaria n.º 318/2016

Portaria n.º 319/2016

Serie II

Despacho (extrato) n.º 15144/2016

Despacho n.º 15137/2016

Despacho n.º 15125/2016

Portaria n.º 495/2016

Louvor n.º 617/2016

Aviso (extrato) n.º 15646/2016

Despacho n.º 15124/2016

Portaria n.º 505/2016

Despacho n.º 15136/2016