October 31, 2016

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Serie I

    Portaria n.º 283-A/2016

    Aviso n.º 109/2016

    Resolução da Assembleia da República n.º 211/2016

Serie II

    Aviso n.º 13476/2016

    Despacho n.º 13053/2016

    Edital n.º 937/2016

    Aviso n.º 13431/2016

    Declaração de Retificação n.º 1070/2016

    Declaração de Retificação n.º 1069/2016

    Aviso n.º 13409/2016

    Aviso n.º 13402/2016

    Contrato (extrato) n.º 567/2016

Índice de navegação

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