October 18, 2016

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 202/2016

Portaria n.º 276/2016

Portaria n.º 276-A/2016

Portaria n.º 275/2016

Serie II

Despacho n.º 12541/2016

Acórdão n.º 354/2016

Portaria n.º 343/2016

Acórdão n.º 373/2016

Despacho n.º 12497/2016

Aviso n.º 12687/2016

Despacho n.º 12516/2016

Despacho n.º 12488/2016

Acórdão n.º 374/2016