October 17, 2016

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Serie I

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016

Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A

Resolução da Assembleia da República n.º 200/2016

Portaria n.º 274/2016

Resolução da Assembleia da República n.º 201/2016

Serie II

Despacho (extrato) n.º 12451/2016

Aviso (extrato) n.º 12638/2016

Despacho n.º 12443/2016

Aviso n.º 12632/2016

Despacho n.º 12436/2016

Despacho (extrato) n.º 12473/2016

Despacho n.º 12475/2016

Despacho n.º 12457/2016

Despacho n.º 12474/2016