October 17, 2016
Serie I
Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2016
Decreto Legislativo Regional n.º 21/2016/A
Resolução da Assembleia da República n.º 200/2016
Portaria n.º 274/2016
Resolução da Assembleia da República n.º 201/2016
Serie II
Despacho (extrato) n.º 12451/2016
Aviso (extrato) n.º 12638/2016
Despacho n.º 12443/2016
Aviso n.º 12632/2016
Despacho n.º 12436/2016
Despacho (extrato) n.º 12473/2016
Despacho n.º 12475/2016
Despacho n.º 12457/2016
Despacho n.º 12474/2016