August 10, 2016

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 60/2016

Decreto do Presidente da República n.º 57/2016

Decreto do Presidente da República n.º 59/2016

Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2016/A

Portaria n.º 221/2016

Decreto do Presidente da República n.º 56/2016

Decreto do Presidente da República n.º 58/2016

Portaria n.º 220/2016

Serie II

Despacho n.º 10133/2016

Despacho n.º 10131/2016

Deliberação n.º 1256/2016

Despacho n.º 10149/2016

Edital n.º 707/2016

Aviso (extrato) n.º 9877/2016

Despacho n.º 10126/2016

Aviso n.º 9884/2016

Despacho n.º 10134/2016