August 10, 2016
Serie I
- Decreto do Presidente da República n.º 60/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 57/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 59/2016
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2016/A
- Portaria n.º 221/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 56/2016
- Decreto do Presidente da República n.º 58/2016
- Portaria n.º 220/2016