August 10, 2016
Serie I
Decreto do Presidente da República n.º 60/2016
Decreto do Presidente da República n.º 57/2016
Decreto do Presidente da República n.º 59/2016
Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2016/A
Portaria n.º 221/2016
Decreto do Presidente da República n.º 56/2016
Decreto do Presidente da República n.º 58/2016
Portaria n.º 220/2016
Serie II
Despacho n.º 10133/2016
Despacho n.º 10131/2016
Deliberação n.º 1256/2016
Despacho n.º 10149/2016
Edital n.º 707/2016
Aviso (extrato) n.º 9877/2016
Despacho n.º 10126/2016
Aviso n.º 9884/2016
Despacho n.º 10134/2016