August 10, 2016

Serie I

• Decreto do Presidente da República n.º 60/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 57/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 59/2016
• Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 14/2016/A
• Portaria n.º 221/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 56/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 58/2016
• Portaria n.º 220/2016

Serie II

• Despacho n.º 10133/2016
• Despacho n.º 10131/2016
• Deliberação n.º 1256/2016
• Despacho n.º 10149/2016
• Edital n.º 707/2016
• Aviso (extrato) n.º 9877/2016
• Despacho n.º 10126/2016
• Aviso n.º 9884/2016
• Despacho n.º 10134/2016