July 14, 2016
Serie I
Portaria n.º 189/2016
Decreto do Presidente da República n.º 32/2016
Decreto do Presidente da República n.º 34/2016
Decreto do Presidente da República n.º 33/2016
Decreto do Presidente da República n.º 34-A/2016
Serie II
Despacho n.º 9062/2016
Despacho n.º 9011/2016
Despacho (extrato) n.º 9026/2016
Despacho n.º 9050/2016
Aviso n.º 8785/2016
Despacho n.º 9038/2016
Contrato (extrato) n.º 410/2016
Despacho n.º 9029/2016
Declaração de Retificação n.º 737/2016