July 14, 2016

Serie I

• Portaria n.º 189/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 32/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 34/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 33/2016
• Decreto do Presidente da República n.º 34-A/2016

Serie II

• Despacho n.º 9062/2016
• Despacho n.º 9011/2016
• Despacho (extrato) n.º 9026/2016
• Despacho n.º 9050/2016
• Aviso n.º 8785/2016
• Despacho n.º 9038/2016
• Contrato (extrato) n.º 410/2016
• Despacho n.º 9029/2016
• Declaração de Retificação n.º 737/2016