July 14, 2016

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Serie I

Portaria n.º 189/2016

Decreto do Presidente da República n.º 32/2016

Decreto do Presidente da República n.º 34/2016

Decreto do Presidente da República n.º 33/2016

Decreto do Presidente da República n.º 34-A/2016

Serie II

Despacho n.º 9062/2016

Despacho n.º 9011/2016

Despacho (extrato) n.º 9026/2016

Despacho n.º 9050/2016

Aviso n.º 8785/2016

Despacho n.º 9038/2016

Contrato (extrato) n.º 410/2016

Despacho n.º 9029/2016

Declaração de Retificação n.º 737/2016