May 03, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 80/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Portaria n.º 120/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Decreto do Presidente da República n.º 14/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Decreto do Presidente da República n.º 15/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Resolução da Assembleia da República n.º 79/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Decreto do Presidente da República n.º 17/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Decreto do Presidente da República n.º 16/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
- Aviso n.º 16/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série I de 2016-05-03
Serie II
- Louvor n.º 209/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 207/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 220/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 203/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 218/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 219/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 215/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 204/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 208/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 217/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 202/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 210/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 212/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 206/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 211/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 213/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 214/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 216/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Louvor n.º 205/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5887/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5882/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5698/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5700/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5880/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5671/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5869/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5694/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5704/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5886/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5679/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5709/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5707/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5894/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5715/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5879/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5702/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Declaração n.º 29/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5895/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Deliberação (extrato) n.º 780/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5681/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5873/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5870/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5884/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5685/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5705/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5682/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5889/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5697/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5689/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5877/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5687/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5670/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5676/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5701/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5888/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5673/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5876/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5878/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5680/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5881/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5890/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5883/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5718/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5892/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5706/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5683/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5688/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho (extrato) n.º 5885/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5714/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5708/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho Normativo n.º 3/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5893/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5875/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5871/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5716/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5891/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Declaração (extrato) n.º 28/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5874/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5677/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5696/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5712/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5703/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5699/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5713/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Despacho n.º 5872/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5690/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5678/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso n.º 5691/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5672/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5675/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
- Aviso (extrato) n.º 5674/2016 - Diário da República n.º 85/2016, Série II de 2016-05-03
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado