April 13, 2016
Serie I
- Portaria n.º 85/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
- Portaria n.º 86/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
- Decreto-Lei n.º 18/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
- Portaria n.º 84/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série I de 2016-04-13
- Decreto-Lei n.º 18/2016
Serie II
- Declaração n.º 25/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Declaração n.º 24/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4987/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4968/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5017/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 90/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4965/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Deliberação (extrato) n.º 659/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5028/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4981/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4976/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5014/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Deliberação (extrato) n.º 660/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4970/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4988/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4973/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5015/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 98/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 97/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5027/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 99/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4977/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4991/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4998/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5012/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4984/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5023/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4966/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5002/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4971/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Aviso n.º 4876/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4997/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Resolução n.º 12/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4996/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5000/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Resolução n.º 11/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 92/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4967/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5020/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4974/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4978/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5034/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 94/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5003/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4983/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4972/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4964/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5032/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Aviso n.º 4875/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5010/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 100/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4993/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 89/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5006/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho (extrato) n.º 5031/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Contrato (extrato) n.º 256/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5035/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4986/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4961/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 88/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5022/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Deliberação (extrato) n.º 657/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4969/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4992/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 93/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5026/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5011/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4985/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Resolução n.º 10/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4994/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5007/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 96/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4979/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5016/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho (extrato) n.º 5030/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4960/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4990/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 95/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Aviso n.º 4877/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5038/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4962/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Édito n.º 98/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 85/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Aviso n.º 4878/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5004/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5005/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5019/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4975/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5024/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5001/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Declaração de Retificação n.º 387/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 5025/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4995/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Despacho n.º 4980/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
- Portaria n.º 91/2016 - Diário da República n.º 72/2016, Série II de 2016-04-13
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado