April 04, 2016
Serie I
- Decreto-Lei n.º 17/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
- Lei n.º 11/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
- Lei n.º 10/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
- Lei n.º 9/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
- Resolução da Assembleia da República n.º 58/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2016/M - Diário da República n.º 65/2016, Série I de 2016-04-04
Serie II
- Despacho n.º 4580/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4577/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4581/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4582/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4579/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4578/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4507/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação n.º 587/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4514/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4493/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 4613/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4599/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4584/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4501/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4590/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4519/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4515/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4502/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4606/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4609/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4492/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4610/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4615/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação n.º 591/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4616/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4513/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação (extrato) n.º 590/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4499/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4607/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4503/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação n.º 581/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4611/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4509/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação (extrato) n.º 585/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4593/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4588/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4495/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4511/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação n.º 586/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4614/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4500/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4595/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 4600/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4605/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4490/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4489/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4518/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4604/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4603/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação (extrato) n.º 583/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4510/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4592/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4585/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4504/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4505/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4516/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Declaração de Retificação n.º 348/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4496/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4591/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4597/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4583/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4498/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4520/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4491/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4596/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação n.º 582/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4506/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4512/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação (extrato) n.º 589/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4586/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Declaração de Retificação n.º 349/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 4601/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4598/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Louvor (extrato) n.º 149/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4494/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4517/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4594/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação n.º 588/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4589/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4508/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4497/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4608/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4612/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho n.º 4587/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Despacho (extrato) n.º 4602/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Declaração de Retificação n.º 351/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Declaração de Retificação n.º 350/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Deliberação (extrato) n.º 584/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso (extrato) n.º 4521/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Declaração de Retificação n.º 352/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Aviso n.º 4525/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Regulamento n.º 350/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Contrato (extrato) n.º 250/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
- Contrato (extrato) n.º 243/2016 - Diário da República n.º 65/2016, Série II de 2016-04-04
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma