February 03, 2016
Serie I
- Resolução da Assembleia da República n.º 23/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série I de 2016-02-03
- Decreto do Presidente da República n.º 1/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série I de 2016-02-03
- Decreto Legislativo Regional n.º 5/2016/M - Diário da República n.º 23/2016, Série I de 2016-02-03
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 1663/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1662/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1657/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1661/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1658/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1660/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1659/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 43/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 40/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1678/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1679/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1713/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1691/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1237/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1687/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 44/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1711/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1677/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1664/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1704/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1714/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1697/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1707/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1698/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Edital n.º 102/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1703/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1689/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1231/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1682/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1243/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1238/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1692/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1668/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1240/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 38/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1674/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1694/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1684/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1680/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1672/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1699/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1670/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1671/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 42/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1681/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1667/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 47/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1695/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 39/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1706/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1233/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1688/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1676/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1696/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1686/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Contrato n.º 53/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1709/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1673/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1702/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1683/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1705/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1693/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1665/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1236/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1235/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1700/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1669/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 41/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1230/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Louvor (extrato) n.º 10/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1232/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1701/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1242/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1710/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Contrato (extrato) n.º 54/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1666/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1241/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1234/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Declaração n.º 7/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 45/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso (extrato) n.º 1239/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1229/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Contrato (extrato) n.º 55/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1228/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1685/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Portaria n.º 46/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Aviso n.º 1227/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1708/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1675/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho (extrato) n.º 1690/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1712/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1716/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Despacho n.º 1715/2016 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
- Acórdão n.º 695/2015 - Diário da República n.º 23/2016, Série II de 2016-02-03
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma