January 05, 2016
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 50/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho (extrato) n.º 52/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho (extrato) n.º 51/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho (extrato) n.º 53/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 56/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 84/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 75/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 79/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 67/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Declaração de Retificação n.º 2/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 55/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 70/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 91/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 63/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 61/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 64/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 78/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 36/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 66/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 30/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 57/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 82/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 42/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 77/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 68/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 62/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 83/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 32/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 93/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 31/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 85/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 73/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 76/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Louvor n.º 1/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 38/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 92/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 69/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 54/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho (extrato) n.º 89/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 65/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 39/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 29/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 95/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 81/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 35/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso (extrato) n.º 43/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 96/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 94/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 99/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 33/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 59/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 37/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 28/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 34/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 88/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 40/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 97/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 74/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 87/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 80/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 58/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 98/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 44/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 41/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 45/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 86/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 72/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 90/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 60/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 71/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 109/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 104/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho (extrato) n.º 110/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 46/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 103/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 107/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 105/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho (extrato) n.º 106/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 101/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 108/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Despacho n.º 102/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Declaração de Retificação n.º 3/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 47/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 70/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Edital n.º 8/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 64/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 51/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 50/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 60/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 55/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Regulamento n.º 7/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 59/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 69/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 54/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 56/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso (extrato) n.º 67/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 52/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
- Aviso n.º 48/2016 - Diário da República n.º 2/2016, Série II de 2016-01-05
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais