December 30, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 253/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Decreto-Lei n.º 252/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Decreto Legislativo Regional n.º 17/2015/M - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Decreto-Lei n.º 254/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira n.º 14/2015/M - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Declaração de Retificação n.º 57/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
- Decreto Regulamentar n.º 19/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série I de 2015-12-30
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 15658/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15643/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15218/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15269/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15640/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15225/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Louvor n.º 1491/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15265/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15190/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15231/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15233/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15230/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15201/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho (extrato) n.º 15647/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15268/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15649/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15206/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15636/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15215/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15197/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15196/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15198/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15239/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15262/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15661/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Declaração de Retificação n.º 1131/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15254/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15253/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15648/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15653/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15256/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho (extrato) n.º 15654/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho (extrato) n.º 15656/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15216/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Declaração de Retificação n.º 1133/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Declaração de Retificação n.º 1132/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15263/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15257/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15270/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Louvor n.º 1490/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15244/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15634/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15248/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15642/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15205/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15238/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho (extrato) n.º 15657/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15220/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15644/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15258/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15241/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15264/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Declaração de Retificação n.º 1130/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15213/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15207/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15193/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15229/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15638/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15228/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15222/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15237/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15191/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho (extrato) n.º 15659/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15245/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15633/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15236/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15212/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15204/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15635/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15223/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15251/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15195/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15189/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15226/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15194/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15639/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15217/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Louvor (extrato) n.º 1493/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15252/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15631/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho (extrato) n.º 15655/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15192/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15662/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15650/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15202/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15187/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15260/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15243/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso (extrato) n.º 15235/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Despacho n.º 15651/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
- Aviso n.º 15209/2015 - Diário da República n.º 254/2015, Série II de 2015-12-30
Parte A - Presidência da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado