December 17, 2015

Serie I

• Decreto Legislativo Regional n.º 25/2015/A - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17
• Resolução da Assembleia da República n.º 141/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17
• Resolução da Assembleia da República n.º 142/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série I de 2015-12-17

Serie II

Parte A - Presidência da República

• Alvará (extrato) n.º 40/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17

Parte B - Assembleia da República

• Despacho (extrato) n.º 14963/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14962/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Louvor n.º 1418/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14974/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14970/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14702/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14699/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14981/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14991/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14985/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Louvor n.º 1417/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14967/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14984/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14966/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14968/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14979/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14983/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14995/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Louvor n.º 1421/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14971/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14978/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Contrato n.º 945/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14992/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14986/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14695/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14975/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14982/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14993/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Édito n.º 357/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14994/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14701/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14965/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14972/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14697/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14969/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14698/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14696/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14988/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14964/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14693/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14990/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Louvor n.º 1419/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14987/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Édito n.º 356/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14980/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14976/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14989/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14973/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Deliberação n.º 2288/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14977/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14700/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14694/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14703/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Louvor n.º 1420/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 14996/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 14997/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 14998/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

• Aviso n.º 14707/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15042/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14706/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Edital n.º 1140/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15019/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15017/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15015/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15036/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15001/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15039/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso (extrato) n.º 14718/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15043/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15047/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15041/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15021/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15016/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15044/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15004/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14715/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15033/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Declaração de Retificação n.º 1106/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15045/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15035/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15032/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15025/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15005/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14709/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15014/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14705/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15037/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Deliberação n.º 2289/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14716/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15007/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15031/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15023/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15000/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Aviso n.º 14714/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho (extrato) n.º 15034/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17
• Despacho n.º 15006/2015 - Diário da República n.º 246/2015, Série II de 2015-12-17