December 03, 2015

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Serie I

Decreto do Presidente da República n.º 131/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03

Decreto do Presidente da República n.º 132/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03

Portaria n.º 415/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03

Resolução da Assembleia da República n.º 139/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03

Resolução da Assembleia da República n.º 138/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03

Decreto do Presidente da República n.º 130/2015 - Diário da República n.º 237/2015, Série I de 2015-12-03

Serie II

Parte B - Assembleia da República

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma