November 11, 2015
Serie I
- Decreto Regulamentar Regional n.º 20/2015/M - Diário da República n.º 221/2015, Série I de 2015-11-11
- Decreto do Presidente da República n.º 126/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série I de 2015-11-11
- Aviso n.º 79/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série I de 2015-11-11
- Decreto do Presidente da República n.º 128/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série I de 2015-11-11
- Decreto do Presidente da República n.º 127/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série I de 2015-11-11
Serie II
- Aviso n.º 13127/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 949/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12704/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 990/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 983/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 964/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13103/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso (extrato) n.º 13125/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 994/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12692/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13116/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 989/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 982/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13121/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 940/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12693/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 993/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 919/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 927/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 998/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 962/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13114/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12711/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor (extrato) n.º 910/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho (extrato) n.º 12688/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso (extrato) n.º 13104/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 977/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 942/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 953/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 947/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso (extrato) n.º 13124/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 907/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13107/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 1000/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13120/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 933/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 903/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12697/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 980/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 975/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13117/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12684/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 958/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 920/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 971/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 999/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12702/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 978/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 976/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 929/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13109/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 923/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 916/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 987/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso (extrato) n.º 13126/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 939/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 918/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12703/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12707/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12710/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12687/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13106/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 995/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho (extrato) n.º 12699/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 997/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 965/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 957/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho (extrato) n.º 12698/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13118/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 952/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 959/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 991/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 996/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 963/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 1001/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 951/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho (extrato) n.º 12701/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13110/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 954/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso (extrato) n.º 13123/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 992/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 941/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 974/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Declaração de Retificação n.º 998/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12705/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Despacho n.º 12695/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 985/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Aviso n.º 13108/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 932/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 967/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 936/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 955/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 972/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 925/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
- Louvor n.º 934/2015 - Diário da República n.º 221/2015, Série II de 2015-11-11
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado