October 23, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 247/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
- Portaria n.º 380/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
- Portaria n.º 381/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
- Resolução do Conselho de Ministros n.º 90/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
- Decreto n.º 21/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série I de 2015-10-23
Serie II
- Aviso n.º 12292/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11942/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12328/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Anúncio n.º 242/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11926/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11929/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 507/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12297/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12325/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12301/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12319/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Contrato n.º 755/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 505/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11932/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12316/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11940/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11920/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11928/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11934/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11944/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12303/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12310/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12317/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12298/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12307/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12306/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Deliberação (extrato) n.º 1941/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11921/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 511/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Portaria n.º 798/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11927/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11933/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 506/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12304/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11930/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11917/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Declaração n.º 222/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11918/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12323/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 515/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12314/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12326/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12308/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11936/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12320/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 513/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12309/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12327/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Deliberação n.º 1939/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11914/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11941/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12299/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12313/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11923/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12312/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Portaria n.º 797/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11913/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Portaria n.º 799/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Deliberação (extrato) n.º 1942/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12324/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11931/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Deliberação n.º 1940/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12322/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12330/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11919/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho (extrato) n.º 11939/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11937/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 509/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12311/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho (extrato) n.º 11938/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12321/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 508/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11916/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 514/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 512/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Louvor n.º 510/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12318/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Declaração n.º 221/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11924/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12315/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11935/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12295/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12300/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12296/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12302/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11915/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Declaração de Retificação n.º 943/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11925/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12329/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho n.º 11922/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12293/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso (extrato) n.º 12305/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Aviso n.º 12294/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
- Despacho (extrato) n.º 11943/2015 - Diário da República n.º 208/2015, Série II de 2015-10-23
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público