October 20, 2015
Serie I
- Portaria n.º 373/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Decreto-Lei n.º 245/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Portaria n.º 372/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Portaria n.º 370/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Portaria n.º 371/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Decreto-Lei n.º 246/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Decreto do Presidente da República n.º 123/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Portaria n.º 374/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
- Decreto-Lei n.º 246/2015
- Portaria n.º 375/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série I de 2015-10-20
Serie II
- Despacho n.º 11702/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11707/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11729/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12022/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Contrato (extrato) n.º 728/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12039/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11717/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11714/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Portaria n.º 790/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12032/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11713/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12026/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12043/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Contrato n.º 727/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12038/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12019/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11721/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11710/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12018/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12034/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12027/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11709/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12029/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11725/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11712/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12042/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11727/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12044/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12024/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11726/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11728/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12023/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12041/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11723/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Declaração de Retificação n.º 931/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11715/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11705/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11720/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12030/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11704/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11703/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12021/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11708/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11722/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Declaração n.º 210/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12016/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12015/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11718/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11701/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Contrato n.º 726/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12014/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11716/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12035/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12031/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12025/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12033/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11706/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12017/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Declaração de Retificação n.º 930/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11711/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12036/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11719/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11724/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Deliberação n.º 1920/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Contrato n.º 725/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12028/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12037/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12040/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12020/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11741/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12058/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11734/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12062/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11744/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11732/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11749/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12049/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11737/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12053/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso n.º 12066/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11746/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11747/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12055/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho n.º 11731/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12064/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12059/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12051/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Aviso (extrato) n.º 12056/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
- Despacho (extrato) n.º 11743/2015 - Diário da República n.º 205/2015, Série II de 2015-10-20
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma