October 14, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 238/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 408/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Portaria n.º 357/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Portaria n.º 356/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Decreto-Lei n.º 235/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Portaria n.º 358/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Decreto-Lei n.º 239/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Decreto-Lei n.º 240/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
- Portaria n.º 359/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série I de 2015-10-14
Serie II
- Aviso n.º 11699/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Declaração n.º 206/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 492/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11708/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 488/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11719/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11502/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11707/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11723/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11495/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11500/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11492/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Declaração de Retificação n.º 901/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11496/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11481/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11715/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11702/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11704/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11717/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11486/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Contrato (extrato) n.º 720/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11714/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso (extrato) n.º 11700/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Declaração de Retificação n.º 902/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11725/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11482/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11487/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11711/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Contrato (extrato) n.º 719/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11721/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11504/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11718/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11726/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11703/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho (extrato) n.º 11497/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11705/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11499/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11713/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11712/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11498/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Contrato (extrato) n.º 718/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11488/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Portaria n.º 783/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 495/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11483/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11491/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11485/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Contrato (extrato) n.º 722/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11494/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho Normativo n.º 20/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11709/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 493/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Portaria n.º 784/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11484/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11722/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11728/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11489/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11706/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 489/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 494/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 490/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11727/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11503/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Louvor n.º 491/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11493/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11710/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11716/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso (extrato) n.º 11720/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11490/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11501/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11701/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Édito n.º 267/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Contrato (extrato) n.º 721/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso n.º 11724/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11505/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Parecer n.º 29/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11512/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Aviso (extrato) n.º 11729/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11506/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Edital n.º 924/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11511/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11513/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11510/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11514/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11509/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11508/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Deliberação n.º 1891/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
- Despacho n.º 11507/2015 - Diário da República n.º 201/2015, Série II de 2015-10-14
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma