September 16, 2015
Serie I
- Decreto-Lei n.º 196/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Decreto Regulamentar n.º 16/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Lei n.º 156/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Decreto-Lei n.º 200/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Portaria n.º 287/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Decreto-Lei n.º 198/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Portaria n.º 286/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Decreto-Lei n.º 197/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
- Decreto-Lei n.º 199/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série I de 2015-09-16
Serie II
- Despacho (extrato) n.º 10277/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Louvor n.º 438/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10276/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10283/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10526/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10295/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 805/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10522/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10287/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10524/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10294/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10512/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10288/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10296/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10515/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 801/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10301/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 803/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10285/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10527/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10529/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10517/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 799/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10290/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10525/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10516/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10297/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10300/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10280/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 804/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 806/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10521/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10289/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10510/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Portaria n.º 690/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10513/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10291/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 800/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Portaria n.º 692/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10528/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10282/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10278/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10284/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10281/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10514/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10511/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10279/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Portaria n.º 691/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10293/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10518/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10299/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10509/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10520/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10523/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 802/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10292/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10519/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10298/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10286/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Anúncio n.º 216/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Anúncio n.º 217/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Edital n.º 847/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Regulamento n.º 625/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10533/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Edital n.º 845/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Regulamento n.º 624/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10530/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10306/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Edital n.º 849/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10309/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso n.º 10536/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10302/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10532/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 808/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Relatório n.º 19/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10535/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Édito n.º 189/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10312/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10307/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10310/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Edital n.º 848/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10305/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Regulamento n.º 626/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10304/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10531/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Edital n.º 846/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho (extrato) n.º 10308/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Declaração de Retificação n.º 807/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Aviso (extrato) n.º 10534/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
- Despacho n.º 10311/2015 - Diário da República n.º 181/2015, Série II de 2015-09-16
Parte A - Presidência da República
Parte B - Assembleia da República
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte D - Tribunais e Ministério Público
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma