September 14, 2015

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Serie I

Decreto-Lei n.º 193/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Lei n.º 154/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Decreto-Lei n.º 194/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Lei n.º 154/2015

Lei n.º 153/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Resolução da Assembleia da República n.º 130/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Decreto-Lei n.º 195/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Resolução da Assembleia da República n.º 131/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Declaração de Retificação n.º 39/2015 - Diário da República n.º 179/2015, Série I de 2015-09-14

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma