September 08, 2015

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Serie I

Portaria n.º 273/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Portaria n.º 274/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Resolução do Conselho de Ministros n.º 66/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Lei n.º 142/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Lei n.º 144/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Portaria n.º 274-A/2015 - Diário da República n.º 175/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-08

Decreto-Lei n.º 189/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Lei n.º 141/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Lei n.º 143/2015 - Diário da República n.º 175/2015, Série I de 2015-09-08

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma