September 07, 2015

O conteúdo completo só está disponível para membros

Serie I

Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Decreto-Lei n.º 188/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais