September 07, 2015

Serie I

• Lei n.º 134/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 135/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 137/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 138/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 133/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 140/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 139/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Lei n.º 136/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Decreto-Lei n.º 188/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07
• Decreto-Lei n.º 187/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série I de 2015-09-07

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso (extrato) n.º 10178/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho (extrato) n.º 10078/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10082/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Louvor n.º 422/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10063/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Declaração n.º 187/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho (extrato) n.º 10077/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10164/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10154/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10173/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10185/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10184/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10157/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10068/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10171/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10066/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10172/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10155/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10166/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10159/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10179/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10174/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Portaria n.º 662/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10158/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho (extrato) n.º 10076/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10064/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10163/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10071/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10176/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10181/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10160/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Portaria n.º 663/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10162/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Portaria n.º 664/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Declaração de Retificação n.º 769/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10070/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10165/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10080/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10065/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10079/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10073/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10161/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10167/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10067/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10177/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10081/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10168/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10153/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10169/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Louvor n.º 423/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10156/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10180/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10175/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10072/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10186/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10183/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10069/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10075/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10074/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10170/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10182/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07

Parte D - Tribunais e Ministério Público

• Despacho n.º 10083/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Deliberação (extrato) n.º 1729/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10084/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

• Despacho (extrato) n.º 10086/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10190/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Edital n.º 831/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Edital n.º 832/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10085/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Regulamento n.º 608/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10191/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Edital n.º 833/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10189/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Regulamento n.º 609/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10087/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho n.º 10088/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10188/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10187/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07

Parte G - Empresas públicas

• Aviso n.º 10192/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho (extrato) n.º 10089/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Deliberação (extrato) n.º 1730/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Despacho (extrato) n.º 10090/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07

Parte H - Autarquias locais

• Aviso n.º 10199/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10203/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10204/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10198/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso (extrato) n.º 10196/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10201/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10195/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07
• Aviso n.º 10200/2015 - Diário da República n.º 174/2015, Série II de 2015-09-07