September 04, 2015
Serie I
- Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
- Decreto do Presidente da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
- Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
- Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
- Portaria n.º 272/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
- Portaria n.º 271/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04
- Portaria n.º 272-A/2015 - Diário da República n.º 173/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-04
Serie II
- Despacho n.º 10044/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Édito (extrato) n.º 187/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10043/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10096/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10101/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Portaria n.º 661/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10116/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10105/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10117/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10128/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10125/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10098/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 417/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10106/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Declaração de Retificação n.º 767/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10110/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 416/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10109/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10102/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10099/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10111/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10053/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10047/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10119/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 419/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10115/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10097/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10129/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10120/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10042/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10103/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10046/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10049/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso (extrato) n.º 10130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso (extrato) n.º 10127/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Édito (extrato) n.º 188/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso (extrato) n.º 10124/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10104/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Contrato n.º 629/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10051/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10113/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Declaração de Retificação n.º 768/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 420/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10114/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10045/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 418/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10112/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10048/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10108/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10050/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10122/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10126/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10118/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10121/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10052/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10123/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 415/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10100/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10107/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Edital n.º 829/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10055/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10054/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Louvor n.º 421/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10057/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10056/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Deliberação (extrato) n.º 1726/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Deliberação (extrato) n.º 1728/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso (extrato) n.º 10132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho (extrato) n.º 10058/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso (extrato) n.º 10131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Deliberação (extrato) n.º 1727/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10137/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Edital n.º 830/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10146/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10142/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10062/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10133/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10147/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10143/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10141/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10060/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10135/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10138/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10059/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10145/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10140/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Despacho n.º 10061/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10144/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Anúncio (extrato) n.º 207/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10134/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10136/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
- Aviso n.º 10139/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série II de 2015-09-04
Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado
Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma
Parte G - Empresas públicas
Parte H - Autarquias locais
Parte I - Outras Entidades