September 04, 2015

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Lei n.º 131/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Decreto do Presidente da República n.º 101/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Lei n.º 132/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Lei n.º 130/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Portaria n.º 272/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Portaria n.º 271/2015 - Diário da República n.º 173/2015, Série I de 2015-09-04

Portaria n.º 272-A/2015 - Diário da República n.º 173/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-09-04

Lei n.º 130/2015

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

Parte G - Empresas públicas

Parte H - Autarquias locais