August 28, 2015

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Serie I

Lei n.º 114/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-E/2015 - Diário da República n.º 168/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-28
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-F/2015 - Diário da República n.º 168/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-28
Portaria n.º 262/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Aviso n.º 66/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Lei n.º 113/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Resolução do Conselho de Ministros n.º 65-D/2015 - Diário da República n.º 168/2015, 1º Suplemento, Série I de 2015-08-28
Lei Orgânica n.º 11/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28
Portaria n.º 263/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série I de 2015-08-28

Serie II

Parte B - Assembleia da República

Aviso n.º 9756/2015 - Diário da República n.º 168/2015, Série II de 2015-08-28

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

Parte D - Tribunais e Ministério Público

Parte E - Entidades administrativas independentes e administração autónoma

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