August 26, 2015

Serie I

Lei n.º 110/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Lei n.º 109/2015

Resolução do Conselho de Ministros n.º 64/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Lei n.º 109/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Lei n.º 108/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série I de 2015-08-26

Serie II

Parte A - Presidência da República

• Alvará (extrato) n.º 26/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Aviso n.º 9549/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9586/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9574/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9751/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9567/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9735/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9538/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9723/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9724/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9592/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9739/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9543/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9577/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9555/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9753/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9737/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9748/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9588/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9741/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9729/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9580/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9537/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9551/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9738/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9541/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Portaria n.º 651/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9731/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9714/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9758/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9585/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9603/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9581/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9559/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9712/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9550/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9552/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9568/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9608/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9725/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9733/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9606/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9749/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9540/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9754/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9761/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9583/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9719/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9755/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9610/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9600/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9602/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9564/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9750/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9587/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9726/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9716/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9599/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9566/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9576/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9560/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9553/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9605/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Louvor n.º 410/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9562/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9582/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9565/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9711/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9740/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9571/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9595/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9734/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9727/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9542/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9596/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9591/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9594/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9744/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9556/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9745/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9561/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9759/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9718/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9736/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9715/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho (extrato) n.º 9746/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9760/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9728/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9544/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9604/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9721/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Despacho n.º 9732/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso (extrato) n.º 9601/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Portaria n.º 650/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26
• Aviso n.º 9570/2015 - Diário da República n.º 166/2015, Série II de 2015-08-26