August 25, 2015

Serie I

• Lei n.º 106/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Lei n.º 107/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Decreto-Lei n.º 177/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Lei n.º 105/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Decreto-Lei n.º 176/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Decreto-Lei n.º 175/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25
• Decreto-Lei n.º 172/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série I de 2015-08-25

Serie II

Parte C - Governo e administração direta e indireta do Estado

• Despacho n.º 9696/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9665/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Louvor n.º 407/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9690/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Declaração de Retificação n.º 723/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9679/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9669/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9498/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9684/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9472/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9676/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9489/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9473/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9693/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9499/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9500/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9497/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9666/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Portaria n.º 648/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9681/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9485/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9468/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9466/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9695/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Portaria n.º 646/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9671/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9675/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho Normativo n.º 16/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9691/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9483/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9698/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9672/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9490/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9475/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9491/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9692/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9484/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Portaria n.º 647/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9674/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9662/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso (extrato) n.º 9487/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9668/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Portaria n.º 649/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9687/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9474/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9688/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho (extrato) n.º 9667/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho (extrato) n.º 9678/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9677/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9465/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9680/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9462/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9686/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9477/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Portaria n.º 645/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9461/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9685/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Declaração de Retificação n.º 724/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9471/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9476/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9663/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9481/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9492/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9673/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9478/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9664/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9697/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9661/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Louvor n.º 408/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9683/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9694/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho (extrato) n.º 9670/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso (extrato) n.º 9495/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9488/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9482/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9479/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9463/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso (extrato) n.º 9486/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9469/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9682/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9464/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9496/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9699/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9467/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso n.º 9494/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Aviso (extrato) n.º 9493/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25
• Despacho n.º 9689/2015 - Diário da República n.º 165/2015, Série II de 2015-08-25